RHC 229387 - DECISAO

RHC 229387 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem ao afastar o excesso de prazo, porque a análise considerou a razoabilidade diante da complexidade do feito, a necessidade de diligências (carta precatória, tentativa de localização do corréu e citação por edital), a ausência de desídia judicial e a reavaliação nonagesimal; ademais, o decreto prisional e a instrução inicial demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS CANDIDO DOS SANTOS; Corréu: Alexsandro Ferreira do Amor Divino; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS CANDIDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Alexsandro Ferreira do Amor Divino

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 omissão quanto ao desmembramento da ação penal
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem ao afastar o excesso de prazo, porque a análise considerou a razoabilidade diante da complexidade do feito, a necessidade de diligências (carta precatória, tentativa de localização do corréu e citação por edital), a ausência de desídia judicial e a reavaliação nonagesimal; ademais, o decreto prisional e a instrução inicial demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.