HC 1061013 - DECISAO

HC 1061013 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de considerável quantidade de maconha e de material de embalo, bem como dos indícios de tráfico, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VICTOR MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de considerável quantidade de maconha e de material de embalo, bem como dos indícios de tráfico, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.