HC 1060469 - DECISAO

HC 1060469 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 121, §2º, I E IV C/c Art. 14, II Do Código Penal, Súmula 691/stf
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Parties

ROBERTO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.