RHC 234023 - DECISAO

RHC 234023 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido por este relator contra o mesmo acórdão, o que constitui violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, impedindo o prosseguimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES; Recorrente: LEANDRO DA LUZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Reiteração De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Reiteração De Recursos

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES

Recorrente

LEANDRO DA LUZ SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e vedação à tramitação concomitante de recursos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido por este relator contra o mesmo acórdão, o que constitui violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, impedindo o prosseguimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.