HC 1080407 - DECISAO

HC 1080407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice representado pela Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOEBERTH RIBEIRO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

JOEBERTH RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância inferior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice representado pela Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.