HC 1080062 - DECISAO

HC 1080062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão de efeitos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, o entendimento consolidado exige que o pedido de extensão seja formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujos efeitos se pretende estender, razão suficiente para o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRIKE NORO DE CASTRO; Corréu: DIEGO DE LIMA DATTO; Corréu: JACKSON LUIZ CAYE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Isonomia Processual, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Isonomia Processual Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

PATRIKE NORO DE CASTRO

Paciente

DIEGO DE LIMA DATTO

Corréu

JACKSON LUIZ CAYE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão
  2. 2 quebra da isonomia processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida extrema (art. 315, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão de efeitos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, o entendimento consolidado exige que o pedido de extensão seja formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujos efeitos se pretende estender, razão suficiente para o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.