RHC 233894 - DECISAO

RHC 233894 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: WILBER MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedidos / Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedidos / Inadmissibilidade

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Parties

WILBER MARTINS RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares