RHC 230721 - DECISAO

RHC 230721 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (identificação de linhas telefônicas e indícios de atuação como gerenciador de organização criminosa, reincidência e risco de reiteração), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando, nesta fase, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade para os cuidados dos filhos; não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pelo que o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPE SANTOS DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FILIPE SANTOS DA ROSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (identificação de linhas telefônicas e indícios de atuação como gerenciador de organização criminosa, reincidência e risco de reiteração), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando, nesta fase, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade para os cuidados dos filhos; não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pelo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.