HC 1080064 - DECISAO

HC 1080064 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Impossibilidade De Intervenção Do Tribunal Superior Por Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Impossibilidade De Intervenção Do Tribunal Superior Por Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN ALVES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Nulidade da citação por edital por ausência de diligências suficientes

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.