HC 1079935 - DECISAO

HC 1079935 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA DE MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR HUGO SILVA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 existência de justa causa para custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.