RHC 233695 - DECISAO

RHC 233695 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se trata de mera reprodução de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC 1.076.284/RJ), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o reexame da mesma controvérsia por este Tribunal, nos termos da jurisprudência citada; decidiu-se, portanto, indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento/não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Audiência De Custódia, Art. 32, § 1º a, Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Audiência De Custódia Art. 32, § 1º A, Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento/não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido idêntico
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se trata de mera reprodução de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC 1.076.284/RJ), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o reexame da mesma controvérsia por este Tribunal, nos termos da jurisprudência citada; decidiu-se, portanto, indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.