HC 1053045 - DECISAO

HC 1053045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso previsto, mas, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da condição de mãe de criança de 7 anos e da prevalência da proteção integral prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no HC coletivo 143.641/STF; determinou-se que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, sob pena de restabelecimento da custódia, entendendo-se que não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a manter a prisão cautelar.

Parties
Paciente: KETLIN FERNANDA DE OLIVEIRA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KETLIN FERNANDA DE OLIVEIRA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 caráter excepcional da negativa do benefício em casos de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso previsto, mas, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da condição de mãe de criança de 7 anos e da prevalência da proteção integral prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no HC coletivo 143.641/STF; determinou-se que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, sob pena de restabelecimento da custódia, entendendo-se que não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a manter a prisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico