RHC 232185 - DECISAO

RHC 232185 - DECISAO

Revogada a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis; a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram a imprescindibilidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CAIO MARQUES DOS REIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CAIO MARQUES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do agente (primariedade)

Ratio Decidendi

Revogada a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis; a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram a imprescindibilidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau