HC 1080306 - DECISAO

HC 1080306 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação formal, as circunstâncias concretas (primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exorbitante) demonstram que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, mais adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para tal substituição.

Parties
Paciente: ALEX VIANA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia/BA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito do Plantão Unificado de 1º Grau; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Desclassificação Para Uso Pessoal, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ALEX VIANA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia/BA

Órgão Julgador

Juízo de Direito do Plantão Unificado de 1º Grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação formal, as circunstâncias concretas (primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exorbitante) demonstram que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, mais adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para tal substituição.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • intime-se o Ministério Público estadual