HC 1080084 - DECISAO

HC 1080084 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente por esta Corte porque incide a Súmula 691 do STF: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEICIELE MARTINS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GEICIELE MARTINS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegal por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente por esta Corte porque incide a Súmula 691 do STF: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.