RHC 230947 - DECISAO

RHC 230947 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau constitui novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º do CPP, o que altera substancialmente o objeto da impetração e prejudica o habeas corpus que visava impugnar prisão preventiva; caberá impugnação própria por meio dos recursos ordinários e não o prosseguimento do habeas corpus no STJ, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS DANIEL RIEIRA BARRETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Superveniente Exarada Em 9/12/2025)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto (prejudicialidade), Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto (prejudicialidade) Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS DANIEL RIEIRA BARRETO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Superveniente Exarada Em 9/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 Se sentença condenatória constitui novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º do CPP e impede o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau constitui novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º do CPP, o que altera substancialmente o objeto da impetração e prejudica o habeas corpus que visava impugnar prisão preventiva; caberá impugnação própria por meio dos recursos ordinários e não o prosseguimento do habeas corpus no STJ, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.