HC 1079865 - DECISAO

HC 1079865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do acórdão pelo Tribunal de origem (15/03/2022) e a impetração do writ (11/03/2026), não sendo possível o exame da matéria na via eleita; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIULLEN RIBEIRO PIRES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Análise Fático Probatória No Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Preclusão Temporal Organização Criminosa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

MIULLEN RIBEIRO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 préclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 imprópria reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do acórdão pelo Tribunal de origem (15/03/2022) e a impetração do writ (11/03/2026), não sendo possível o exame da matéria na via eleita; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se