HC 1079621 - DECISAO

HC 1079621 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos informativos (entrega de drogas, apreensão de diversas quantidades e apetrechos de fracionamento, resistência à abordagem e testemunho), não havendo autos provas suficientes da alegada violência policial; a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HENRIKE MAURO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exame De Corpo De Delito, Prisão Domiciliar, Nulidade De Atos, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exame De Corpo De Delito Prisão Domiciliar Nulidade De Atos +2 more

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Parties

HENRIKE MAURO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia cautelar por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos informativos (entrega de drogas, apreensão de diversas quantidades e apetrechos de fracionamento, resistência à abordagem e testemunho), não havendo autos provas suficientes da alegada violência policial; a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se