HC 1080507 - DECISAO

HC 1080507 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEKSSANDER ALVES SARMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Incidência Da Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Incidência Da Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ALEKSSANDER ALVES SARMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se