HC 1039189 - ACORDAO

HC 1039189 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na existência de elementos concretos e atuais de risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — notadamente a não localização do réu, sua condição de foragido após decretação de revelia, a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto à época dos fatos — de modo que a custódia é imprescindível e a substituição por medidas cautelares diversas é incabível no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Condição De Foragido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Condição De Foragido Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIOS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença, fundamentada na não localização do réu, na sua condição de foragido e na reincidência, possui fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Se seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando presentes as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se funda na existência de elementos concretos e atuais de risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — notadamente a não localização do réu, sua condição de foragido após decretação de revelia, a reincidência e o cumprimento de pena em regime aberto à época dos fatos — de modo que a custódia é imprescindível e a substituição por medidas cautelares diversas é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na sentença