HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

A extensão foi negada porque o requerente encontra-se em situação fático-jurídica diversa daquela do paciente beneficiado — foi preso em flagrante transportando 97,8 Kg de maconha — circunstância considerada na decisão originária, razão pela qual o art. 580 do CPP não é aplicável; portanto, o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: STANLEY WARNEY VASCONCELOS; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Improcedência
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

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Parties

STANLEY WARNEY VASCONCELOS

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Condição fático-processual do corréu para extensão de benefício
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A extensão foi negada porque o requerente encontra-se em situação fático-jurídica diversa daquela do paciente beneficiado — foi preso em flagrante transportando 97,8 Kg de maconha — circunstância considerada na decisão originária, razão pela qual o art. 580 do CPP não é aplicável; portanto, o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.