RHC 234018 - DECISAO

Parties: Recorrente: GEOVANE FERREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Desobediência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GEOVANE FERREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

1 adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)
3 suficiência da instrução do recurso em habeas corpus (exigência de prova pré-constituída, em especial a cópia do decreto prisional)