RHC 233944 - DECISAO

RHC 233944 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e contemporâneos: notícia de novos delitos relacionados à Lei de Drogas e o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (obrigação de não cometer novos crimes), o que demonstrou a insuficiência das cautelares previstas no art. 319 do CPP e justificou a custódia nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; além disso, a alegação de ilegalidade do cumprimento noturno do mandado não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi suprida por embargos de declaração, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame...

Parties
Recorrente: KETLEY LORENNA RABELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Cumprimento Noturno De Mandado De Prisão, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §4º E Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Cumprimento Noturno De Mandado De Prisão Liberdade Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KETLEY LORENNA RABELO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegada ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em período noturno
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e contemporâneos: notícia de novos delitos relacionados à Lei de Drogas e o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (obrigação de não cometer novos crimes), o que demonstrou a insuficiência das cautelares previstas no art. 319 do CPP e justificou a custódia nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; além disso, a alegação de ilegalidade do cumprimento noturno do mandado não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi suprida por embargos de declaração, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se