HC 1080517 - DECISAO

HC 1080517 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido de sobrestamento da ação penal e da audiência.

Parties
Paciente: DENIS ROCHA DE SOUZA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Suspensão De Tramitação Processual, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Suspensão De Tramitação Processual Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

DENIS ROCHA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento da ação penal e da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido de sobrestamento da ação penal e da audiência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal