HC 1079701 - DECISAO

HC 1079701 - DECISAO

Parties
Paciente: L C DE F; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concomitância De Recursos (rhc), Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro
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Parties

L C DE F

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (RHC)
  2. 2 nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação própria e uso de técnica per relationem
  3. 3 alegações de inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem