HC 1079688 - DECISAO

HC 1079688 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a prisão preventiva foi mantida na sentença e em acórdão confirmatório, com recurso especial admitido e pendente, de modo que cessou o dever de reavaliação periódica pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, e sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: JARDEL ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JARDEL ARAUJO DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença e ingresso na fase recursal
  2. 2 dever de reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a prisão preventiva foi mantida na sentença e em acórdão confirmatório, com recurso especial admitido e pendente, de modo que cessou o dever de reavaliação periódica pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, e sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.