HC 1073963 - DECISAO

HC 1073963 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do writ no lugar do recurso ordinário; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da estrutura hierárquica e periculosidade da organização criminosa, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e a extensão do benefício às corrés inaplicável; alegação de transtorno bipolar sem laudo não autoriza prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES; Co Paciente: ISAIAS WEBER PADILHA; Co Paciente: VITOR THOMAZETTE RODRIGUES; Co Paciente: FABRÍCIO PIMENTEL MEIRELLES; Corré: BRUNA MOREIRA MARTINS; Corré: LARISSA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO RODRIGUES

Paciente

ISAIAS WEBER PADILHA

Co Paciente

VITOR THOMAZETTE RODRIGUES

Co Paciente

FABRÍCIO PIMENTEL MEIRELLES

Co Paciente

BRUNA MOREIRA MARTINS

Corré

LARISSA DA SILVA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corrés

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do writ no lugar do recurso ordinário; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da estrutura hierárquica e periculosidade da organização criminosa, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e a extensão do benefício às corrés inaplicável; alegação de transtorno bipolar sem laudo não autoriza prisão domiciliar.