HC 1080088 - DECISAO

HC 1080088 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOVENILTON SILVA PINTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia, Competência E Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia +2 more

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Parties

JOVENILTON SILVA PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e paralisação do processo após audiência de instrução
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal