HC 1080260 - DECISAO

HC 1080260 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada no caso; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JENIFER PEREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties

JENIFER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada no caso; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.