HC 1080441 - DECISAO

HC 1080441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional, o qual encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência (art.313, III, CPP) em razão do alegado descumprimento reiterado, risco concreto à vítima e insuficiência de medidas alternativas, além da vedação ao revolvimento do fato e prova na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVISON ALBERTO CUBAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Substitutividade Recursal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DEIVISON ALBERTO CUBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, III, CPP em crimes de violência doméstica para garantir execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional, o qual encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência (art.313, III, CPP) em razão do alegado descumprimento reiterado, risco concreto à vítima e insuficiência de medidas alternativas, além da vedação ao revolvimento do fato e prova na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.