HC 1080502 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura deste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da súmula
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura deste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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