RHC 230368 - DECISAO

RHC 230368 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo foi superado pela pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e ameaças a testemunhas) que justificam a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA; Impetrante: CRISTIAN DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Súmula 21/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Súmula 21/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

CRISTIAN DOS SANTOS MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo foi superado pela pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e ameaças a testemunhas) que justificam a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.