HC 1068706 - DECISAO

HC 1068706 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de fracionamento, numerário e indícios de atividade mercantilizada), do modus operandi e da existência de outras investigações em curso que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não é caso de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido foi conhecido parcialmente ou não conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de fracionamento, numerário e indícios de atividade mercantilizada), do modus operandi e da existência de outras investigações em curso que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não é caso de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido foi conhecido parcialmente ou não conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem