HC 1080410 - DECISAO

HC 1080410 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM SONAQUE ZUCCHI; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefereu Se Liminarmente O Hc)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados Telemáticos (cellebrite)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Súmula 691 STF +3 more

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Parties

MAX WILLIAM SONAQUE ZUCCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefereu Se Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de excesso de prazo e demora processual
  3. 3 obrigatoriedade de revisão nonagesimal prevista no art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal