RHC 233711 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados e o periculum libertatis decorre da extrema violência do crime, da participação da paciente em organização criminosa e de sua reincidência técnica; assim, medidas menos gravosas são insuficientes e o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência.

Parties
Paciente: FRANCYELLEN GIAMBASTIANI DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Organização Criminosa +4 more

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Parties

FRANCYELLEN GIAMBASTIANI DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados e o periculum libertatis decorre da extrema violência do crime, da participação da paciente em organização criminosa e de sua reincidência técnica; assim, medidas menos gravosas são insuficientes e o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.