RHC 231594 - DECISAO

RHC 231594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum), inclusive pela reiteração delitiva e situação de foragida; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade da custodiada para os cuidados do filho com TEA, e o habeas corpus não é via adequada para reexame profundo da prova.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Genitora, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Genitora Requisitos Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum), inclusive pela reiteração delitiva e situação de foragida; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade da custodiada para os cuidados do filho com TEA, e o habeas corpus não é via adequada para reexame profundo da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.