HC 1080627 - DECISAO

HC 1080627 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos que justificasse a intervenção prematura da instância superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos que justificasse a intervenção prematura da instância superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.