HC 1066018 - DECISAO

HC 1066018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, documento imprescindível para a apreciação da pretensão, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório necessário na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE BRITO LUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: ANA VITÓRIA MIRANDA DE SOUZA; Corréu: ENZO BORGES BIANCHI; Corréu: GUSTAVO CARDOSO CESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Proibição De Acesso À Internet, Princípio Da Proporcionalidade, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Proibição De Acesso À Internet Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MATHEUS DE BRITO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

ANA VITÓRIA MIRANDA DE SOUZA

Corréu

ENZO BORGES BIANCHI

Corréu

GUSTAVO CARDOSO CESSEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréus em situação fático-processual idêntica
  3. 3 exigência de instrução documental mínima na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, documento imprescindível para a apreciação da pretensão, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório necessário na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se