HC 1078420 - DECISAO

HC 1078420 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ante isso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDIR FELICIO DE SOUZA LACERDA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VALDIR FELICIO DE SOUZA LACERDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado aos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ante isso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.