RHC 233001 - DECISAO

RHC 233001 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (boletim de ocorrência e prova oral da vítima) que evidenciam ameaça na posse de faca e agressão, o risco concreto de reiteração delitiva e a reincidência do paciente, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a custódia cautelar também com amparo no art. 12‑C, §2º, da Lei Maria da Penha; assim, as medidas cautelares diversas são insuficientes e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente/recorrente: CHRISTIAN JOSE RODRIGUES NUNES; Tribunal De Origem/órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Presunção De Inocência Reincidência +1 more

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Parties

CHRISTIAN JOSE RODRIGUES NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (boletim de ocorrência e prova oral da vítima) que evidenciam ameaça na posse de faca e agressão, o risco concreto de reiteração delitiva e a reincidência do paciente, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a custódia cautelar também com amparo no art. 12‑C, §2º, da Lei Maria da Penha; assim, as medidas cautelares diversas são insuficientes e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
  • Publique‑se.