RHC 231744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com exposição de elementos probatórios aptos a configurar fumus comissi delicti e periculum libertatis: prova documental e testemunhal, modus operandi consistente no desvio e comercialização de carga de alto valor (R$ 465.000,00), registro de boletim falso e histórico criminal que indica alta probabilidade de reiteração; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não cabia antecipar análise de dosimetria ou regime de cumprimento de pena em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NELSON PITTELKOW; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Exame Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

NELSON PITTELKOW

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com exposição de elementos probatórios aptos a configurar fumus comissi delicti e periculum libertatis: prova documental e testemunhal, modus operandi consistente no desvio e comercialização de carga de alto valor (R$ 465.000,00), registro de boletim falso e histórico criminal que indica alta probabilidade de reiteração; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não cabia antecipar análise de dosimetria ou regime de cumprimento de pena em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.