RHC 233800 - DECISAO

RHC 233800 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ERIK FABIANO OLIVEIRA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Feminicídio Tentado Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

ERIK FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância do descumprimento de medidas protetivas para a imposição da prisão preventiva