HC 1080015 - DECISAO

HC 1080015 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as nulidades alegadas não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede manifestação originária desta Corte sem supressão de instância; além disso, a sentença condenatória fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva, indicando a persistência dos requisitos legais (permanência da custódia durante a instrução, multirreincidência, pluralidade e gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva) em conformidade com os arts. 312 e 313 e o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Incomunicabilidade, Abordagem Policial, Inversão Procedimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Incomunicabilidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 manutenção da incomunicabilidade e ausência de acesso a advogado
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de testemunhas de álibi

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as nulidades alegadas não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede manifestação originária desta Corte sem supressão de instância; além disso, a sentença condenatória fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva, indicando a persistência dos requisitos legais (permanência da custódia durante a instrução, multirreincidência, pluralidade e gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva) em conformidade com os arts. 312 e 313 e o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.