HC 1056962 - DECISAO

HC 1056962 - DECISAO

Apesar do óbice da Súmula 691, o tribunal entendeu que, em caso excepcional, é possível mitigar o óbice e, diante da condição de mãe de criança de 2 anos, da ausência de comprovação de violência ou grave ameaça e do entendimento jurisprudencial que admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em tais hipóteses, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo.

Parties
Paciente: FRANCIELLY AVALO DOS SANTOS; Tribunal De Origem (decisão Monocrática Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Estelionato Eletrônico, Associação Criminosa, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Estelionato Eletrônico Associação Criminosa Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY AVALO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e necessidade de prova de exclusividade

Ratio Decidendi

Apesar do óbice da Súmula 691, o tribunal entendeu que, em caso excepcional, é possível mitigar o óbice e, diante da condição de mãe de criança de 2 anos, da ausência de comprovação de violência ou grave ameaça e do entendimento jurisprudencial que admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em tais hipóteses, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Permitir a imposição de medidas cautelares diversas que o juízo entender pertinentes