RHC 234003 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte (mesmo impetrante, mesmo pedido e mesma causa de pedir), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de droga e arma, gravidade concreta e reincidência específica), com indicação de inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MATHEUS LOPES MARIANO; Tribunal Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Pedido)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus; manutenção da preventiva reconhecida no acórdão recorrido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS LOPES MARIANO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte
  3. 3 Se a reincidência, por si só, constitui fundamento suficiente para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte (mesmo impetrante, mesmo pedido e mesma causa de pedir), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de droga e arma, gravidade concreta e reincidência específica), com indicação de inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus; manutenção da preventiva reconhecida no acórdão recorrido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se