RHC 231521 - DECISAO

RHC 231521 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, em exame sumário, o pedido constitui mera reiteração de impetração anterior (HC 1063413/SE), o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, não se demonstrando, de forma inequívoca, constrangimento ilegal que autorize a concessão de liminar; cabível reexame fático-probatório, o que afasta a via do habeas corpus, e decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JAMIL COSTA ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMIL COSTA ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus que impede conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, em exame sumário, o pedido constitui mera reiteração de impetração anterior (HC 1063413/SE), o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, não se demonstrando, de forma inequívoca, constrangimento ilegal que autorize a concessão de liminar; cabível reexame fático-probatório, o que afasta a via do habeas corpus, e decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se