RHC 233869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso do paciente: embora seja ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público se manifesta pela liberdade provisória, a imposição, pelo Tribunal de origem, de monitoração eletrônica como condição para a liberdade provisória mostrou-se devidamente fundamentada, proporcional e adequada às circunstâncias do caso, não configurando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: C. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Tornozeleira Eletrônica Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

C. S. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade judicial pode, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público manifestou-se pela liberdade provisória
  2. 2 Se havia elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a imposição de monitoração eletrônica pelo Tribunal de origem, sem prévia provocação da autoridade coatora, configura supressão de instância e violação dos princípios da inércia e da imparcialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do paciente: embora seja ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público se manifesta pela liberdade provisória, a imposição, pelo Tribunal de origem, de monitoração eletrônica como condição para a liberdade provisória mostrou-se devidamente fundamentada, proporcional e adequada às circunstâncias do caso, não configurando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se