HC 1080786 - DECISAO

HC 1080786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na instância de origem.

Parties
Paciente: AGEU JOSE PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador - ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de forma liminar por incidência da Súmula 691/STF e falta de exame prévio pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Nulidade Processual Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AGEU JOSE PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador - ato coator)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de tráfico com indícios de transnacionalidade
  2. 2 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de forma liminar por incidência da Súmula 691/STF e falta de exame prévio pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se