HC 1069994 - DECISAO

HC 1069994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão cognoscível, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título jurídico, a demora da audiência de custódia foi justificada pela hospitalização e impossibilidade de locomoção (exceção prevista na Resolução CNJ nº 213/2015, alterada pela Resolução nº 562/2024), não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação do advogado constituído já que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e no risco à ordem pública, não havendo prova idônea de extrema debilidade que autorizasse...

Parties
Paciente: MATHEUS DE FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Cognoscível, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante Por Tortura, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Nulidade Do Flagrante Por Tortura Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS DE FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Cognoscível, Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura policial
  2. 2 Excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 Ausência de intimação do advogado constituído para audiência de custódia (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão cognoscível, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título jurídico, a demora da audiência de custódia foi justificada pela hospitalização e impossibilidade de locomoção (exceção prevista na Resolução CNJ nº 213/2015, alterada pela Resolução nº 562/2024), não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação do advogado constituído já que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e no risco à ordem pública, não havendo prova idônea de extrema debilidade que autorizasse...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.