HC 1080442 - DECISAO

HC 1080442 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré‑constituída essencial (cópia do decreto prisional), não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e a fundamentação do decreto prisional, à vista dos elementos informativos (art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/natureza das drogas e risco de reiteração), mostrou‑se suficiente em juízo perfunctório; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi arguido em primeiro grau, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: CAROLINE MARTINS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAROLINE MARTINS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Juíza de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus no STJ sem prova pré-constituída
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filho menor
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré‑constituída essencial (cópia do decreto prisional), não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e a fundamentação do decreto prisional, à vista dos elementos informativos (art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/natureza das drogas e risco de reiteração), mostrou‑se suficiente em juízo perfunctório; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi arguido em primeiro grau, configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Dispensadas as informações